O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
11 de maio de 2020. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.
313236715
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 26/05/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2020