O presente regulamento tem como leis habilitantes:
- a)O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Os artigos 23.º n.º 2 alínea d), e) 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alíneas k) e t) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Leis Habilitantes
Vigente desde: 23/05/2022
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Em vigor desde 23/05/2022