O presente Regulamento entra em vigor nos 5 (cinco) dias úteis imediatamente subsequentes à sua aprovação, pela Assembleia Municipal.
ANEXOS
ANEXO I
Formulário de consulta presencial
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
ANEXO II
Requisição para reprodução de documentos
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
315311246