O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de outubro de 2022. - A Presidente do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, Prof.ª Doutora Teresa de Moraes Sarmento. - O Vogal do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, Dr. José Mota Gomes.
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