Artigo 12.º — Deveres para com a comunidade

O administrador judicial está obrigado, no âmbito das suas funções, a pugnar pela boa aplicação do Direito, pela rápida administração da justiça, pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão e pelo seu prestígio, sempre no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias constitucional e legalmente consagrados.