Serão excluídos do apoio municipal as Freguesias e Uniões de Freguesias que:
- a)Não cumpram o estabelecido no artigo 7.º do presente;
- b)Entreguem as candidaturas fora dos prazos estabelecidos;
- c)Prestem falsas declarações;
- d)Não entreguem os documentos exigidos no presente Regulamento;
- e)Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito de atribuição de apoios.