O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas na tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Preços do Município de Seia.
Artigo 39.º — Operações de destaque
Vigente desde: 16/12/2009
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Em vigor desde 16/12/2009