Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas nas tabelas anexas ao Regulamento de Taxas e Preços do Município de Seia.
Artigo 41.º — Assuntos administrativos
Vigente desde: 16/12/2009
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Em vigor desde 16/12/2009