O presente Regulamento tem por objetivo definir as condições e as regras de descarga de águas residuais urbanas, no Sistema Público da Drenagem, nos termos da legislação em vigor, de modo a garantirem:
- a)A proteção da saúde pública;
- b)A existência de condições de segurança do pessoal afeto à operação e manutenção das redes de drenagem e das estações de tratamento de águas residuais (ETAR);
- c)A proteção das condições estruturais e funcionais dos coletores, intercetores, emissários e sistemas elevatórios;
- d)As características dos efluentes tratados nas ETAR's, tendo em vista a satisfação dos requisitos de qualidade estabelecidos para o meio recetor;
- e)As características das lamas geradas pelo processo de tratamento, conforme exigido na legislação em vigor, em função do seu destino final; e
- f)A salvaguarda dos ecossistemas aquáticos ou terrestres, nos meios recetores.