Art.º 20 · Regulamento n.º 498/2021 — Caducidade

1 -O direto de ocupação caduca nos seguintes casos:
1. a)Por morte ou invalidez do respetivo titular, não sendo requerida a sua substituição no prazo legal;
2. b)Por falta de pagamento nos prazos regulamentares;
3. c)Pela desistência voluntária do titular;
4. d)Se a atividade não for iniciada no prazo de 15 dias a contar da atribuição;
5. e)Pela não ocupação do espaço pelo período superior a 15 dias, sem causa justificativa;
6. f)Pela cedência a terceiros, sem prévia autorização da junta de Freguesia;
7. g)Pela utilização do lugar para fins diferentes daquele para que foi concedido.
2 -A caducidade da licença não implica o direito a qualquer indemnização ao seu titular, o qual deve proceder à imediata desocupação do espaço, após ser notificado nesse sentido.
3 -A não desocupação do espaço implicará a remoção e armazenamento dos bens que ali se encontrem por parte da junta de Freguesia, a expensas do responsável.

Artigo 20.º — Caducidade