Art.º 5 · Regulamento n.º 498/2024 — Modo de apresentação da Proposta

1 -As propostas a apresentar, elaboradas em conformidade com o anexo (Anexo I - Modelo de apresentação de proposta), deverão ser iguais ou superiores à base de licitação.
2 -As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito opaco e fechado, identificando-se no exterior do mesmo o proponente e endereço e a menção "Proposta - hasta pública de alienação de património imóvel sito em Rua de Vimieiro n.º 326, freguesia de Sande e S. Lourenço".
3 -O sobrescrito a que se refere o número anterior será encerrado num segundo, igualmente opaco e fechado, dirigido ao Senhor Presidente de Junta de Freguesia de Sande e S. Lourenço e com identificação do proponente.
4 -As propostas podem ser entregues pessoalmente nos serviços administrativos da Freguesia ou enviadas pelo correio, sob registo, para a morada da sede da Freguesia de Sande e S. Lourenço.
5 -As propostas deverão ser entregues até ao terceiro dia útil antes do termo do prazo fixado para o ato público.
6 -Se a apresentação da proposta for efetuada pelo correio ou entregue em local diferente do indicado no ponto anterior, o proponente é o único responsável pelo atraso que porventura se verificar, não podendo ser assacada qualquer responsabilidade à Freguesia de Sande e S. Lourenço, não constituindo motivo de reclamação o facto da entrega das propostas ocorrer já depois de esgotado o prazo fixado para a entrega das mesmas.

Artigo 5.º — Modo de apresentação da Proposta