Art.º 19 · Regulamento n.º 498/2025 — Insuficiência da documentação

1 -Os cadáveres são obrigatoriamente acompanhados da documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.
2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficam em depósito até que essa seja devidamente regularizada e entregue nos serviços de receção.
3 -Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que, no exercício das suas atribuições, adotem as medidas que considerem adequadas.

Artigo 19.º — Insuficiência da documentação