Artigo 64.º — Morada

Vigente desde: 17/04/2025

1 -A responsabilidade pela manutenção da morada atualizada na Câmara Municipal é exclusiva do concessionário.
2 -A falta de comunicação ou atualização de morada é irrelevante, não podendo ser invocada para afastar a aplicação deste regime regulamentar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/04/2025