O Capítulo VIII do Anexo I (Tabela de Taxas) do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Melgaço, aprovado pela Assembleia Municipal de Melgaço em 27 de fevereiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 88.º — Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Melgaço
Vigente desde: 17/04/2025
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