O presente regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Vieira do Minho e visa a atribuição de apoio financeiro por cada nascimento que tenha lugar nos agregados familiares residentes no Concelho. Este apoio é materializado através de uma prestação única por cada nascimento.
Artigo 1.º — Âmbito e Objecto
Vigente desde: 16/12/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2009