O presente Regulamento tem como finalidade estabelecer as normas e os princípios gerais de frequência e funcionamento das AAAF, na Educação Pré-escolar da rede pública do Concelho de Pampilhosa da Serra.
Artigo 2.º — Finalidade
Vigente desde: 22/09/2017
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Em vigor desde 22/09/2017