O pedido de reingresso deve ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Boletim de candidatura devidamente preenchido;
- b)Cópia do documento de identificação, válido em Portugal.
Artigo 19.º — Documentos a apresentar para reingresso
Vigente desde: 26/05/2021
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Em vigor desde 26/05/2021