Art.º 20 · Regulamento n.º 499/2021 — Documentos a apresentar para mudança de par instituição/curso

1 -O pedido de mudança de par instituição/curso é, no caso dos artigos 8.º, 10.º, 11.º e 12.º deste regulamento, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Cópia do documento de identificação, válido em Portugal e cartão de contribuinte;
3. c)Certidão de habilitações do ensino superior ou declaração de matrícula;
4. d)Ficha ENES ou declaração comprovativa da forma de ingresso no Ensino Superior, com indicação dos exames de acesso realizados e respetivas classificações;
5. e)Comprovativo de satisfação dos pré-requisitos, quando aplicável.
2 -No caso do artigo 9.º o pedido de mudança de par instituição/curso é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Cópia do documento de identificação, válido em Portugal e cartão de contribuinte;
3. c)Documento emitido pela DGES comprovativo do cumprimento do estabelecido quanto à aprovação das correspondentes disciplinas homólogas - artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, 25 de setembro, na sua redação atual;
4. d)Certidão de habilitações do ensino superior, ou declaração de matrícula;
5. e)Comprovativo de satisfação dos pré-requisitos, quando aplicável.
3 -No caso do artigo 13.º o pedido de mudança de par instituição/curso é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Cópia do documento de identificação, válido em Portugal e cartão de contribuinte;
3. c)Certidão de habilitações do ensino superior ou declaração de matrícula;
4. d)Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
5. e)Diploma do ensino secundário português ou habilitação legalmente equivalente, quando aplicável;
6. f)Certidão comprovativa, com classificações obtidas respeitante, às provas de verificação do conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado e às provas de qualificação académica específica, quando não se tenham realizado na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, ou prova documental substitutiva;
7. g)Comprovativo de satisfação dos pré-requisitos, quando aplicável.
4 -No caso do artigo 14.º o pedido de mudança par instituição/ curso é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Cópia de documento de identificação, válido em Portugal e cartão de contribuinte;
3. c)Certidão de habilitações do ensino superior ou declaração de matrícula;
4. d)Declaração comprovativa da forma de ingresso no ensino superior e respetiva classificação final, com indicação dos exames de acesso realizados;
5. e)Diploma/certificado final da conclusão do curso e correspondente área CNAEF;
6. f)Comprovativo de satisfação dos pré-requisitos, quando aplicável.
5 -Os documentos emitidos por instituição de ensino superior estrangeira devem ser autenticados pelas competentes entidades do país de origem e reconhecidos pelo Consulado Português naquele país ou se for caso disso apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.

Artigo 20.º — Documentos a apresentar para mudança de par instituição/curso

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