Artigo 20.º · Documentos a apresentar para mudança de par instituição/curso
Em vigor desde 26/05/2021
1 -O pedido de mudança de par instituição/curso é, no caso dos artigos 8.º, 10.º, 11.º e 12.º deste regulamento, instruído com os seguintes documentos:
a)Boletim de candidatura devidamente preenchido;
b)Cópia do documento de identificação, válido em Portugal e cartão de contribuinte;
c)Certidão de habilitações do ensino superior ou declaração de matrícula;
d)Ficha ENES ou declaração comprovativa da forma de ingresso no Ensino Superior, com indicação dos exames de acesso realizados e respetivas classificações;
e)Comprovativo de satisfação dos pré-requisitos, quando aplicável.
2 -No caso do artigo 9.º o pedido de mudança de par instituição/curso é instruído com os seguintes documentos:
a)Boletim de candidatura devidamente preenchido;
b)Cópia do documento de identificação, válido em Portugal e cartão de contribuinte;
c)Documento emitido pela DGES comprovativo do cumprimento do estabelecido quanto à aprovação das correspondentes disciplinas homólogas - artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, 25 de setembro, na sua redação atual;
d)Certidão de habilitações do ensino superior, ou declaração de matrícula;
e)Comprovativo de satisfação dos pré-requisitos, quando aplicável.
3 -No caso do artigo 13.º o pedido de mudança de par instituição/curso é instruído com os seguintes documentos:
a)Boletim de candidatura devidamente preenchido;
b)Cópia do documento de identificação, válido em Portugal e cartão de contribuinte;
c)Certidão de habilitações do ensino superior ou declaração de matrícula;
d)Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
e)Diploma do ensino secundário português ou habilitação legalmente equivalente, quando aplicável;
f)Certidão comprovativa, com classificações obtidas respeitante, às provas de verificação do conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado e às provas de qualificação académica específica, quando não se tenham realizado na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, ou prova documental substitutiva;
g)Comprovativo de satisfação dos pré-requisitos, quando aplicável.
4 -No caso do artigo 14.º o pedido de mudança par instituição/ curso é instruído com os seguintes documentos:
a)Boletim de candidatura devidamente preenchido;
b)Cópia de documento de identificação, válido em Portugal e cartão de contribuinte;
c)Certidão de habilitações do ensino superior ou declaração de matrícula;
d)Declaração comprovativa da forma de ingresso no ensino superior e respetiva classificação final, com indicação dos exames de acesso realizados;
e)Diploma/certificado final da conclusão do curso e correspondente área CNAEF;
f)Comprovativo de satisfação dos pré-requisitos, quando aplicável.
5 -Os documentos emitidos por instituição de ensino superior estrangeira devem ser autenticados pelas competentes entidades do país de origem e reconhecidos pelo Consulado Português naquele país ou se for caso disso apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.