Art.º 2 · Regulamento n.º 499/2022 — Apoio à natalidade

1 -O apoio à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança.
2 -Para aceder ao apoio, os requerentes deverão satisfazer os requisitos previstos no artigo 4.º
3 -O subsídio referido no n.º 1 será pago através da atribuição do valor de 1.000,00 (euro), por nascimento, revestindo as seguintes formas:
1. a)Pagamento de uma prestação única, no valor de (euro)700,00.
2. b)Reembolso de despesas da vacinação não incluída no Programa Regional de Vacinação, paga diretamente às farmácias, até ao valor de (euro)300,00(euro).
3. c)Os montantes a que se referem os números anteriores poderão sofrer alteração, mediante deliberação da Câmara Municipal, no caso de alteração do Programa Regional de Vacinação;
4. d)Pagamento de uma prestação única, no valor de 1000,00(euro), no caso de adoção de criança com a vacinação completa.

Artigo 2.º — Apoio à natalidade