Regulamento

Regulamento n.º 499/2022

Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade do Município de Santa Cruz da Graciosa

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito

O Programa de incentivo à natalidade de Santa Cruz da Graciosa visa fixar as condições da atribuição do incentivo à natalidade no Município de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade

1 -O apoio à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança.
2 -Para aceder ao apoio, os requerentes deverão satisfazer os requisitos previstos no artigo 4.º
3 -O subsídio referido no n.º 1 será pago através da atribuição do valor de 1.000,00 (euro), por nascimento, revestindo as seguintes formas:
1. a)Pagamento de uma prestação única, no valor de (euro)700,00.
2. b)Reembolso de despesas da vacinação não incluída no Programa Regional de Vacinação, paga diretamente às farmácias, até ao valor de (euro)300,00(euro).
3. c)Os montantes a que se referem os números anteriores poderão sofrer alteração, mediante deliberação da Câmara Municipal, no caso de alteração do Programa Regional de Vacinação;
4. d)Pagamento de uma prestação única, no valor de 1000,00(euro), no caso de adoção de criança com a vacinação completa.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2022.
2 -São beneficiários os indivíduos residentes e recenseados no Concelho de Santa Cruz da Graciosa e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que a criança se encontre registada como natural do Concelho de Santa Cruz da Graciosa;
b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
c)Que o/a requerente do direito ao incentivo resida no Concelho de Santa Cruz da Graciosa, no mínimo, há 1 (um) ano contínuo, contado na data do nascimento da criança.
d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, Estado e Segurança Social.

Artigo 5.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Capítulo II - Das Candidaturas

Artigo 6.º

Forma de candidatura

A candidatura à atribuição do apoio à natalidade deverá ser instruída com os seguintes documentos, a entregar no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, presencialmente ou por via eletrónica:

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido e assinado;
b)Fotocópias simples do Cartão do Cidadão dos requerentes;
c)Certidão da Junta de Freguesia atestando que, à data de nascimento da criança, os requerentes residem no Concelho há, no mínimo um ano;
d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN);
e)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;
f)Certidões comprovativas da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

Artigo 7.º

Prazo da Candidatura

1 -As candidaturas devem ser apresentadas até 180 dias, contados a partir da data de nascimento da criança.
2 -O prazo acima referido poderá ser excecionalmente prorrogado, desde que devidamente justificado.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -A análise das candidaturas ao apoio à Natalidade será efetuada por uma Comissão de Análise, composta por cinco membros, sendo três elementos efetivos e dois suplentes, nomeados pela Câmara Municipal.
2 -A Comissão de Análise terá a duração do mandato camarário, sem prejuízo de a qualquer momento, a Câmara Municipal poder proceder à sua substituição total ou parcial.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.
4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 10.º

Pagamento do Incentivo

1 -Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o requerente receberá o pagamento do montante previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.
2 -Após a apresentação dos documentos comprovativos da realização das despesas (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminadas, o requerente receberá o pagamento do montante previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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