Art.º 8 · Regulamento n.º 499/2023 — Deveres e obrigações das entidades apoiadas

1 -As instituições apoiadas ficam obrigadas a aplicar o financiamento aos fins previstos no presente Regulamento e no protocolo a celebrar.
2 -Os meios humanos afetos aos projetos e atividades, pelas referidas entidades, deverão respeitar os números acordados e possuir, comprovadamente, qualificações profissionais adequadas e suficientes para o desempenho das atividades.
3 -As referidas entidades têm a obrigação de disponibilizar ao Município toda a documentação necessária, nas datas pré-fixadas ou sempre que solicitado, que permitam aferir o cumprimento das condições contratualizadas no âmbito do protocolo.
4 -As entidades apoiadas, enquanto colaboradoras e parceiras do Município da Lousã, ficam ainda sujeitas aos deveres legalmente prescritos para a área da proteção civil, a saber:
1. a)Cumprir a lei, os estatutos e os regulamentos aplicáveis ao setor;
2. b)Observar escrupulosamente as normas técnicas, legais e regulamentares aplicáveis aos atos por si praticados;
3. c)Defender o interesse público e exercer as funções que lhes forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;
4. d)Cooperar com o Serviço Municipal de Proteção Civil, nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e seus bens.

Artigo 8.º — Deveres e obrigações das entidades apoiadas