Regulamento

Regulamento n.º 499/2023

Aprovação do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios a Instituições Que Exercem Funções de Interesse Municipal no Domínio da Proteção Civil

Capítulo I - Princípios gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no/a:

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b)Artigo 1.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil;
c)N.º 3 do artigo 31.º e no n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros;
d)Alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do artigo 25.º e das alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais e aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objetivo definir um conjunto de benefícios e apoios a atribuir a entidades que exerçam as suas funções em áreas do relevante interesse municipal no domínio da proteção civil, e respetivas condições de atribuição.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se entidades que exercem funções de relevante interesse municipal no domínio da proteção civil as que cumpram missões de proteção e assistência a pessoas e bens e ou que dinamizem e realizem ações de índole educacional, cultural e de serviço à comunidade, compatíveis com o objetivo dos corpos de bombeiros, funcionando como entidades que captam e geram recursos para o bom funcionamento e de apoio a esses corpos de bombeiros e aos seus bombeiros.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se a entidades com sede ou intervenção no Concelho da Lousã que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Sejam uma entidade legalmente constituída, sem fins lucrativos, que prossigam fins de manifesto interesse público no domínio da proteção civil;
2. b)Tenham a sua situação contributiva e fiscal regularizada;
3. c)Desenvolvam atividades de proteção e assistência a pessoas e bens, de interesse para o município ou desenvolvem ações e atividades que apoiam o desenvolvimento dessas atividades.
2 -Não estão sujeitos ao disposto no presente Regulamento as seguintes entidades:
1. a)Freguesias;
2. b)Entidades do Setor Empresarial Local.

Capítulo II - Atribuição do apoio

Artigo 5.º

Caracterização dos apoios

1 -Os apoios a conceder destinam-se a dar continuidade ou fomentar programas, projetos ou atividades com a finalidade e prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo ou incentivar a realização desses programas, projetos ou atividades.
2 -Os apoios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento podem ser de caráter:
1. a)Financeiro - engloba o apoio através da atribuição de subsídio e/ou bens concedidos;
2. b)Não financeiro - engloba o apoio administrativo (apoio na organização e funcionamento administrativos), material e logístico (apoio através da cedência de bens, equipamentos) ou outro equiparado.
3 -Os apoios financeiros podem ser concretizados, designadamente, através de:
1. a)Apoio à atividade da entidade com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para o Município no domínio da proteção civil;
2. b)Apoio ao fomento de novos projetos neste domínio;
3. c)Apoio às ações e atividades de incentivo à prática de programas educacionais, culturais e de serviço à comunidade e que promovam o voluntariado neste domínio;
4. d)Apoio na concretização de obras de conservação, reabilitação, remodelação ou construção de instalações, aquisições de terrenos consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades;
5. e)Apoio na aquisição de equipamentos que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades.
4 -Os apoios não financeiros consistem, designadamente, na cedência de equipamentos, transporte, espaços físicos e outros meios técnicos, materiais e logísticos ou de divulgação por parte do Município, necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse municipal neste domínio.

Artigo 6.º

Apresentação do pedido de apoio

1 -O apoio a conceder é precedido da apresentação do correspondente pedido por parte da entidade interessada, que deve indicar, pelo menos, a seguinte informação e documentação:
1. a)Finalidade do apoio;
2. b)Montante do apoio (quando financeiro) ou tipo de apoio (quando não financeiro), fundamentado com dados objetivos e concretos;
3. c)Memória descritiva da atividade, intervenção proposta ou projeto - refere designadamente a justificação do pedido, com indicação dos projetos ou plano de atividades, objetivos que pretendem atingir, entre outra informação que se julgue pertinente para o desenvolvimento da atividade;
4. d)Apresentação de declaração sobre eventuais financiamentos a atribuir ou atribuídos por outras entidades públicas e privadas, de forma a comprovar a não sobreposição de financiamentos.
2 -O Município da Lousã reserva-se o direito de solicitar outros elementos que considere necessários para a análise do pedido de apoio.
3 -Os apoios poderão ainda ser concedido por iniciativa do Município da Lousã desde que a entidade apresente toda a documentação prevista no número anterior.

Artigo 7.º

Análise e apreciação

1 -Com base nos elementos apresentados, para além da oportunidade do pedido, é efetuada uma análise qualitativa do mesmo baseada em vários critérios como sejam:
1. a)Relevância das atividades desenvolvidas ou a desenvolver;
2. b)Cooperação e envolvimento em atividades promovidas pela autarquia, agentes locais e outras entidades equiparadas;
3. c)Promoção de projetos inovadores;
4. d)Consistência do projeto de gestão, determinada, designadamente, pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar;
5. e)Nível de envolvimento dos associados e da comunidade nas atividades propostas;
6. f)Nível de concretização das verbas atribuídas pelo Município no ano anterior;
7. g)Utilização de estratégias de divulgação e promoção;
8. h)Resposta às necessidades da comunidade;
9. i)Âmbito geográfico e populacional de intervenção;
10. j)Não contrariedade dos objetivos dos projetos ou atividades propostas e as linhas programáticas definidas pelo Município da Lousã para o domínio em questão.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Presidente da Câmara ou o Vereador/a com competências delegadas no domínio da proteção civil, podem solicitar pareceres ou informações a entidades externas ao Município.

Artigo 8.º

Deveres e obrigações das entidades apoiadas

1 -As instituições apoiadas ficam obrigadas a aplicar o financiamento aos fins previstos no presente Regulamento e no protocolo a celebrar.
2 -Os meios humanos afetos aos projetos e atividades, pelas referidas entidades, deverão respeitar os números acordados e possuir, comprovadamente, qualificações profissionais adequadas e suficientes para o desempenho das atividades.
3 -As referidas entidades têm a obrigação de disponibilizar ao Município toda a documentação necessária, nas datas pré-fixadas ou sempre que solicitado, que permitam aferir o cumprimento das condições contratualizadas no âmbito do protocolo.
4 -As entidades apoiadas, enquanto colaboradoras e parceiras do Município da Lousã, ficam ainda sujeitas aos deveres legalmente prescritos para a área da proteção civil, a saber:
1. a)Cumprir a lei, os estatutos e os regulamentos aplicáveis ao setor;
2. b)Observar escrupulosamente as normas técnicas, legais e regulamentares aplicáveis aos atos por si praticados;
3. c)Defender o interesse público e exercer as funções que lhes forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;
4. d)Cooperar com o Serviço Municipal de Proteção Civil, nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e seus bens.

Artigo 9.º

Montantes a apoiar ou meios a disponibilizar

1 -Para a definição dos apoios a atribuir concorrem, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Níveis de serviço pretendidos (pelo menos os níveis mínimos);
2. b)Critérios técnicos e objetivos relacionados a quantidade e qualidade do serviço;
3. c)Tempo e número de recursos (humanos e outros) despendido nos programas e projetos;
4. d)Metas a atingir.
2 -O valor a definir pela Câmara Municipal não pode originar sobreposição de financiamentos entre entidades, designadamente financiamentos públicos, como os atribuídos pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Artigo 10.º

Formalização do apoio

1 -A aprovação do apoio é da competência da Câmara Municipal.
2 -A atribuição do apoio é formalizada, mediante acordo escrito entre as partes - protocolo.
3 -O referido protocolo deve conter, obrigatoriamente, os seguintes dados, sem prejuízo de outros considerados relevantes:
1. a)Identificação das partes;
2. b)Valor do apoio, se financeiro, ou identificação do apoio, se não financeiro, com indicação dos momentos do seu efetivo pagamento/disponibilização;
3. c)Finalidade do apoio com indicação da sua fórmula de cálculo (quais os critérios que estiveram subjacentes ao mesmo);
4. d)Identificação dos objetivos (em termos de qualidade, quantidades ou outros considerandos relevantes) que se pretendem alcançar com o apoio;
5. e)Forma de aplicação do apoio;
6. f)Forma de monitorização e avaliação da aplicação do apoio (como se irá processar a verificação e avaliação da aplicação do apoio e dos seus resultados);
7. g)Direitos e obrigações das partes;
8. h)Penalizações a aplicar em situação de incumprimento do protocolo;
9. i)Vigência e cessação.

Artigo 11.º

Avaliação da Aplicação dos Apoios

1 -De acordo com a periodicidade prevista no protocolo, as entidades benificiárias do(s) apoio(s) concedido(s) devem apresentar relatório(s) com explicitação de todas as atividades realizadas, dos resultados alcançados, principalmente, os financeiros, face às metas e níveis, tanto de qualidade como de quantidade, previstos.
2 -As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem ainda, sempre que possível, organizar e arquivar autonomamente a documentação justificativa da aplicação do(s) apoio(s) concedido(s).

Artigo 12.º

Acompanhamento e fiscalização

1 -A avaliação do(s) apoio(s) concedido(s), no âmbito do presente Regulamento, será feita pelo(s) serviço(s) ou trabalhador(es) designados pelo Presidente da Câmara, que acompanhará(ão) a(s) atividade(s) apoiada(s), aferindo sobre a correta aplicação dos fundos e a equidade entre o apoio concedido e a qualidade da(s) iniciativa(s) ou atividade(s) apoiada(s), verificando assim o cumprimento dos termos do protocolo.
2 -Sem prejuízo da obrigatoriedade de entrega do relatório previsto no n.º 1 do artigo anterior, sempre que solicitado, deverão as entidades disponibilizar ao Município, nos prazos para o efeito indicados, os documentos e/ou informações consideradas relevantes para o acompanhamento da(s) iniciativa(s) ou atividade(s) apoiada(s).

Artigo 13.º

Incumprimento e falsas declarações

1 -O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no protocolo constitui justa causa e motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município e implica a devolução dos montantes recebidos.
2 -O Município solicita o retorno das importâncias, bens e equipamentos entregues, caso a entidade, por motivos não justificados, não realize as atividades suscetíveis de apoio.
3 -Caso a entidade justifique validamente, mediante requerimento fundamentado, a não realização das atividades, a Câmara Municipal poderá, extraordinariamente, deliberar a transferência do apoio para o ano seguinte, caso a(s) atividade(s) constem do respetivo plano de atividades.
4 -As entidades que, dolosamente prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, ficam obrigados à restituição das importâncias indevidamente recebidas e tal situação poderá condicionar a atribuição de novos apoios por parte do Município, durante um período entre um e cinco anos.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 14.º

Regime transitório

O disposto no artigo 12.º do presente Regulamento é aplicável aos acordos escritos celebrados antes da sua entrada em vigor, designadamente o protocolo relacionado com as Equipas de Intervenção Permanente (EIP).

Artigo 15.º

Interpretação e integração de lacunas

A interpretação do presente Regulamento e a integração de lacunas, erros ou omissões será fundamentadamente resolvida por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 5.º

Caracterização dos apoios

1 -Os apoios a conceder destinam-se a dar continuidade ou fomentar programas, projetos ou atividades com a finalidade e prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo ou incentivar a realização desses programas, projetos ou atividades.
2 -Os apoios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento podem ser de caráter:
1. a)Financeiro - engloba o apoio através da atribuição de subsídio e/ou bens concedidos;
2. b)Não financeiro - engloba o apoio administrativo (apoio na organização e funcionamento administrativos), material e logístico (apoio através da cedência de bens, equipamentos) ou outro equiparado.
3 -Os apoios financeiros podem ser concretizados, designadamente, através de:
1. a)Apoio à atividade da entidade com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para o Município no domínio da proteção civil;
2. b)Apoio ao fomento de novos projetos neste domínio;
3. c)Apoio às ações e atividades de incentivo à prática de programas educacionais, culturais e de serviço à comunidade e que promovam o voluntariado neste domínio;
4. d)Apoio na concretização de obras de conservação, reabilitação, remodelação ou construção de instalações, aquisições de terrenos consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades;
5. e)Apoio na aquisição de equipamentos que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades.
4 -Os apoios não financeiros consistem, designadamente, na cedência de equipamentos, transporte, espaços físicos e outros meios técnicos, materiais e logísticos ou de divulgação por parte do Município, necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse municipal neste domínio.