- 1 -O presente regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -O presente regulamento pode ser revisto dois anos após a sua entrada em vigor ou última revisão ou a todo o tempo, se as alterações a introduzir forem aprovadas por dois terços dos membros da comissão permanente do conselho geral.
- 3 -O presente regulamento não produz efeitos retroactivos, excepto para regularização de pagamentos pendentes.
5 de Maio de 2000. - O Presidente, Jorge Alberto Guerra Justino.