Regulamento

Regulamento n.º 5/2001

Âmbito

O presente regulamento aplica-se ao pessoal docente em regime de dedicação exclusiva das escolas superiores integradas no Instituto Politécnico de Santarém (IPS) e às actividades que se insiram no âmbito da actuação legal e estatutária da respectiva escola.

Artigo 2.º

Objecto

1 -O presente regulamento visa regular as actividades abrangidas pela alínea j) do artigo 70.º do ECDU, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, aplicável à carreira docente do ensino superior politécnico pelos artigos 1.º e 6.º do mesmo diploma.
2 -As actividades consideradas no número anterior são, designadamente, as seguintes:
1. a)Acções de investigação científica e tecnológica;
2. b)Projectos de desenvolvimento tecnológico;
3. c)Acções de formação que não confiram grau académico;
4. d)Outros contratos celebrados;
5. e)Outras acções previstas nos estatutos das unidades orgânicas.

Artigo 3.º

Protocolos e contratos

1 -As actividades indicadas no artigo 2.º do presente regulamento deverão estar enquadradas por protocolos e desenvolver-se no âmbito de contratos, na sequência ou não de convénios subscritos pelo IPS, celebrados entre as respectivas unidades orgânicas e outras instituições referidas na lei.
2 -Os protocolos e os contratos deverão, tendencialmente, definir os seguintes elementos:
1. a)Nome dos outorgantes e representatividade;
2. b)Objectivos que visam atingir;
3. c)Tipo de implicação ou função do docente ou docentes nas acções a desenvolver;
4. d)Definição e descrição de equipamentos e espaços afectos e respectivas condições de utilização, quando for caso disso;
5. e)Competência e funções das instituições intervenientes na execução dos mesmos;
6. f)Elenco das áreas de formação e respectivas cargas horárias, quando for caso disso;
7. g)Formas e montantes de pagamentos ou outras contrapartidas acordadas;
8. h)Referência aos direitos de autor, de propriedade industrial ou outros de idêntica natureza das instituições envolvidas que, por força do protocolo ou contrato, possam vir a constituir património da instituição prestadora do serviço;
9. i)Prazo de validade;
10. j)Eventual renovação.
3 -A competência para a celebração e ratificação dos protocolos ou contratos pertence aos órgãos que, por força da lei ou estatutos, a detenham, ouvido o conselho científico, tendo em vista o reconhecimento do nível científico ou técnico das acções envolvidas.

Artigo 4.º

Montantes globais dos protocolos e contratos

1 -O montante global de cada protocolo ou contrato deve ser calculado tendo em conta, nomeadamente:
1. a)O total dos pagamentos e outros encargos a efectuar aos intervenientes;
2. b)O custo decorrente de outros serviços implicados nas actividades ou utilização de instalações, equipamentos e materiais pertencentes à respectiva unidade orgânica;
3. c)O eventual custo do equipamento adquirido, ou a respectiva amortização, para a acção a desenvolver;
4. d)O custo da enventual contratação de serviços a terceiros;
5. e)O valor de outros custos relacionados com a execução das actividades, a reter nos termos do artigo 7.
2 -Ao montante global apurado poderão ser englobados ou acrescidos, em cada protocolo ou contrato, valores compensatórios a acordar com a instituição ou instituições exteriores ao IPS.
3 -Sempre que possível e se justifique, o montante global acordado deve ser prestado à unidade orgânica em parcelas e prazos previamente definidos.

Artigo 5.º

Pagamentos

1 -Para que seja possível proceder ao pagamento de qualquer remuneração a docentes na sequência da execução de protocolos ou contratos, deverão verificar-se, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)As actividades que dão origem aos pagamentos terão de estar previamente reconhecidas como sendo de nível científico ou técnico, previamente conferido, pelo órgão de direcção, nos termos do n.º 4 do artigo 70.º do ECDU, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março;
2. b)A remuneração deverá ser ajustada, caso a caso, ao tipo de actividade e projectos a desenvolver e, sempre que possível, resultar da aplicação de critérios objectivos tendo em conta factores de ordem quantitativa e qualitativa relativos à intervenção do docente e valores acordados;
3. c)As obrigações decorrentes dos protocolos ou contratos não podem implicar ou dar origem a uma relação estável para o docente, nomeadamente que configure a celebração de um contrato individual de trabalho, a termo certo ou sem termo, ou outra similar que implique dependência hierárquica;
4. d)Os pagamentos, quaisquer que eles sejam, terão de ser sempre efectuados pela unidade orgânica a que o docente esteja vinculado, em contrapartida das receitas ou subsídios gerados pela celebração dos protocolos ou contratos, em folha de processamento adequada;
5. e)Os docentes implicados tenham distribuído horário efectivo completo, tendencialmente no limite máximo, fixado pelo órgão competente da unidade orgânica a que pertença.
2 -À remuneração referida no número anterior poderão acrescer outros pagamentos decorrentes e previstos no protocolo (deslocações e ajudas de custo), desde que suportados pelos docentes no desenvolvimento dos projectos, tendo como limite os valores fixados para a função pública.
3 -Sempre que nos protocolos ou contratos estejam envolvidos trabalhadores não docentes e haja que efectuar quaisquer pagamentos, estes deverão resultar das normas existentes na Administração Pública em matéria de ajudas de custo, deslocações em serviço e trabalho extraordinário, nocturno ou em dias de descanso semanal ou feriados, sem prejuízo do ressarcimento, pelos trabalhos efectuados, aos trabalhadores a quem não é possível processar ajudas de custo, nos termos legais.

Artigo 6.º

Reconhecimento do nível científico ou técnico

1 -O reconhecimento do nível científico ou técnico a que se refere a alínea a) do artigo anterior é da competência do presidente do órgão dirigente da unidade orgânica signatária, ouvido o conselho científico ou outro órgão colegial, conforme a natureza do contrato ou protocolo.
2 -Sempre que a unidade orgânica entenda, pela importância do protocolo ou contrato a celebrar, ou pelos intervenientes no processo, ou quando haja intervenção de várias unidades orgânicas nos referidos protocolos, o reconhecimento será dado pelo presidente do IPS, devendo este proferir a decisão no prazo máximo de 15 dias úteis.

Artigo 7.º

Retenções

1 -No âmbito dos protocolos ou contratos deverá ser consignado o valor a reter pela unidade orgânica do IPS decorrente dos custos por si suportados, directa ou indirectamente, na execução dos mesmos.
2 -Para além da retenção referida no número anterior, deverá reverter para a unidade orgânica signatária uma componente percentual até 30% do montante global dos protocolos ou contratos calculado nos termos do artigo 4.º deste regulamento.
3 -Sempre que a natureza dos projectos ou a intervenção do IPS o justifique, poderá ser fixado, para retenção, um valor até 10% do montante do protocolo ou contrato em causa que reverterá para um fundo para financiamento de actividades comuns do IPS, nomeadamente divulgação e promoção de todas as unidades orgânicas.

Artigo 8.º

Ratificação

De todos os protocolos ou contratos que vierem a ser celebrados, ao abrigo da autonomia científica e estatutária, deverá ser enviada cópia ao IPS, nos termos previstos nos estatutos do Instituto, a menos que previamente tenha sido submetido para o reconhecimento a que se refere o artigo 6.º

Artigo 9.º

Entrada em vigor e revisão

1 -O presente regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
2 -O presente regulamento pode ser revisto dois anos após a sua entrada em vigor ou última revisão ou a todo o tempo, se as alterações a introduzir forem aprovadas por dois terços dos membros da comissão permanente do conselho geral.
3 -O presente regulamento não produz efeitos retroactivos, excepto para regularização de pagamentos pendentes.
5 de Maio de 2000. - O Presidente, Jorge Alberto Guerra Justino.