Art.º 46-A · Regulamento n.º 5/2004 - AP — Disposições transitórias

1 -O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos que se iniciem após a data da sua entrada em vigor.
2 -Exceptua-se, do número anterior, o regime referente a taxas e compensação, o qual é aplicável também a todos os procedimentos que se encontrem em curso na data da entrada em vigor do presente Regulamento.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a requerimento do interessado, o regime decorrente do presente Regulamento, poderá ser aplicável aos procedimentos em curso, na data da sua entrada em vigor, mediante autorização, por despacho do presidente da Câmara Municipal.
4 -O disposto neste artigo produz efeitos desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 46.º-A — Disposições transitórias