Art.º 9 · Regulamento n.º 5/2004 - AP — Isenção e reduções

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6 -Para além das situações anteriores, no âmbito da salvaguarda e protecção do património histórico edificado, ficarão totalmente isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento os seguintes casos:
1. a)...;
2. b)As obras de recuperação, de reabilitação, de renovação e de nova edificação, para fins habitacionais e comerciais, para imóveis situados nos Centros Históricos definidos, ou que o venham a ser, nos diferentes Instrumentos de Gestão Territorial;
3. c)...
7 -A isenção das taxas para novas edificações, prevista na alínea b) do número anterior, termina em 31 de Dezembro de 2006.
Mais deliberou a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, na sua sessão de 4 de Dezembro de 2003 ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Alcobaça fosse aditado o artigo 46.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 9.º — Isenção e reduções