- 1 -A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos candidatos à bolsa de estudo.
- 2 -As bolsas de estudo são atribuídas anualmente não sendo, por isso, automaticamente renovadas.
- 3 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 14.º — Disposições finais
Vigente desde: 03/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2019