- 1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e as regras de apoio a projetos financiados exclusivamente por fundos nacionais através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
- 2 -O presente Regulamento aplica -se a todo o território nacional.
- 3 -Podem ser definidas no aviso para apresentação de candidaturas outras condições técnicas e ou restrições às regras descritas no presente Regulamento.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 03/01/2024
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Em vigor desde 03/01/2024