A implementação funcional das disposições do presente regulamento é concretizada em normas de execução.
Artigo 29.º — Normas de execução
Vigente desde: 03/01/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2024
A implementação funcional das disposições do presente regulamento é concretizada em normas de execução.
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