O presente Regulamento aplica-se aos concursos que venham a ser abertos a partir da data da sua aprovação
22 de dezembro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Maria Madalena dos Santos Alves.
317197665
Artigo 30.º — Data da entrada em vigor
Vigente desde: 03/01/2024
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Em vigor desde 03/01/2024