O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
20 de dezembro de 2024. - A Presidente da Assembleia Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.
318501634
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/01/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2025