Regulamento

Regulamento n.º 5/2025

Aprova o Regulamento sobre o Domicílio Profissional.

Âmbito de aplicação

O dever de manter um domicílio profissional rege-se pelas disposições respetivas do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) e pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

Definição

1 -Considera-se domicílio profissional o espaço físico onde está maioritariamente localizada a organização de meios utilizada pelo Advogado(a), no exercício da sua profissão, constituindo o seu centro de vida profissional.
2 -Para todos os efeitos legais, o domicílio profissional não é considerado um estabelecimento de livre acesso ao público.

Artigo 3.º

Comunicação e atualização

1 -No ato da inscrição, o(a) Advogado(a) é obrigado(a) a indicar à Ordem dos Advogados o seu domicílio profissional.
2 -O(A) Advogado(a) deverá manter a morada do seu domicílio profissional sempre atualizada junto da Ordem dos Advogados.
3 -Em caso de alteração de morada, o(a) Advogado(a) deverá comunicar essa alteração ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
4 -Caso se demonstre, por qualquer meio, que o(a) Advogado(a) não exerce qualquer atividade no domicílio profissional indicado, o(a) mesmo(a) será notificado(a) pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados para proceder à sua atualização nos termos do número anterior.
5 -Caso o(a) Advogado(a), notificado(a) nos termos do número anterior, não proceda à atualização do seu domicílio profissional no prazo ali indicado, o Conselho Geral comunicará de imediato esse facto ao Conselho de Deontologia territorialmente competente, para a instauração de procedimento disciplinar.
6 -Todas as notificações remetidas por via postal pela Ordem dos Advogados para o domicílio profissional registado, consideram-se realizadas, até atualização do mesmo.

Artigo 4.º

Localização

1 -O domicílio profissional principal do(a) Advogado(a) deve situar-se obrigatoriamente em território nacional.
2 -O domicílio profissional deverá corresponder sempre a uma morada fixa e permanente em imóvel.
3 -Não poderá ser indicado como domicílio profissional um apartado, caixa postal, um veículo, ou qualquer outra estrutura móvel, nem tão pouco um alojamento temporário ou hoteleiro.

Artigo 5.º

Afetação exclusiva

1 -Sem prejuízo do regime das sociedades multidisciplinares, o domicílio profissional deverá ser de afetação exclusiva ao exercício da advocacia.
2 -Para os feitos do disposto no número anterior, e ainda que em sala ou gabinete distinto, o domicílio profissional do(a) Advogado(a) não pode ser localizado em espaço onde se exerçam cargos, funções e atividades que configurem incompatibilidade absoluta ou relativa com o exercício da advocacia, nos termos definidos no regime de incompatibilidades e impedimentos previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados.

Artigo 6.º

Estrutura

1 -Constitui dever do(a) Advogado(a) manter um domicílio profissional dotado de uma estrutura física que assegure o cumprimento dos seus deveres deontológicos.
2 -Considera-se que assegura o cumprimento dos deveres deontológicos o domicílio profissional que possua no mínimo:
1. a)Privacidade visual e auditiva;
2. b)Acesso restrito e controlado;
3. c)Gabinete individual ou sala que permita o atendimento presencial, telefónico ou telemático, em condições de assegurar o dever de sigilo;
4. d)Local, com acesso restrito e controlado, para arquivo físico de processos e documentos,
5. e)Telefone de rede nacional;
6. f)Meios e equipamentos que permitam:
  1. i)A prática de atos nas diversas plataformas digitais utilizadas pelos(as) Advogados(as) no exercício da profissão;
  2. ii)A comunicação por e-mail com a Ordem dos Advogados;
  3. iii)A receção e envio de documentação em formato digital.

Artigo 7.º

Endereço eletrónico

1 -O(A) Advogado(a) é obrigado a possuir um endereço eletrónico atribuído pela Ordem dos Advogados.
2 -Todas as notificações realizadas pela Ordem dos Advogados são feitas, salvo disposição legal em contrário, por correio eletrónico, sendo enviadas para o endereço atribuído pela Ordem dos Advogados, exceto nos casos em que o(a) Advogado(a) expressamente indique um outro.
3 -As notificações realizadas nos termos do número anterior presumem-se efetuadas no quinto dia útil seguinte ao seu envio.
4 -Nos casos em que a notificação não possa, pela sua natureza, ser realizada através de correio eletrónico, a notificação será efetuada por carta registada, presumindo-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo.

Artigo 8.º

Domicílio profissional secundário

1 -O(A) Advogado(a) que estabeleça um domicílio profissional secundário em território nacional ou num outro país deve previamente comunicar esse facto ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
2 -O(A) Advogado(a) detentor(a) de um domicílio profissional secundário pode fazer menção a este no seu papel timbrado e/ou em quaisquer outros meios legítimos de divulgação da sua atividade.
3 -Com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º, os requisitos previstos no presente Regulamento aplicam-se aos domicílios profissionais secundários.

Artigo 9.º

Outras localizações

1 -Desde que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no presente Regulamento, o domicílio do(a) Advogado(a) poderá ser localizado:
1. a)Na sua residência;
2. b)Em estrutura de partilha de espaço e/ou meios com outros(as) Advogados(as);
3. c)Em centros de arrendamento de escritórios, salas ou gabinetes;
4. d)Em estrutura localizada em piso térreo com acesso para a rua;
5. e)Em situação de domiciliação.
2 -No caso previsto na alínea d) do número anterior, e sem prejuízo do número de polícia do endereço, não pode ser usada a designação de fantasia como “Loja” ou outra semelhante, que faça alusão a qualquer atividade de comércio.
3 -Para os efeitos da alínea e) do n.º 1, considera-se domiciliação a fixação de morada profissional em escritório de outro(a) Advogado(a) onde recebe correspondência e/ou tem um espaço de atendimento.
4 -Nos casos previstos na alínea e) do n.º 1, o(a) Advogado(a) terá obrigatoriamente de indicar à Ordem dos Advogados qual a morada do seu domicílio profissional secundário.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

20 de dezembro de 2024. - A Presidente da Assembleia Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.

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