O beneficiário deverá, tendo em vista a assinatura do contrato de concessão de apoio ao investimento, proceder à entrega dos seguintes documentos instrutórios:
- a)Certidão da conservatória do registo comercial ou declaração de início de atividade emitida pela administração fiscal;
- b)Fotocópia do cartão NIPC da sociedade,
- c)Identificação dos administradores/gerentes, a ser confirmada pela exibição dos respetivos cartões de identificação,
- d)Declaração, sob compromisso de honra, em manter afeto à atividade o apoio a conceder, bem como que irá mantê-la no Município durante um período mínimo de 10 anos a contar da data do reconhecimento do projeto como PRIM;
- e)Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais e de segurança social;
- f)Requerimento para a isenção, total ou parcial, de IMT, IMI, taxas devidas pela operação urbanística, acompanhado de:
- i)Cópia do contrato promessa/escritura a realizar;
- ii)Caderneta predial do prédio objeto do pedido;
- iii)Certidão permanente do registo predial do prédio objeto do pedido.