- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -O Regulamento será publicado no site da ESEJD.
311944239
Artigo 20.º — Entrada em vigor e publicação
Vigente desde: 14/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2019