O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
10 de dezembro de 2019. - O Presidente da Freguesia, Ivo de Carvalho.
Tabela de Taxas, Licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
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ANEXO II
Mercados e Feiras
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ANEXO III
Canídeos e Gatídeos
Licenças de Canídeos e Gatídeos
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ANEXO IV
Licenciamento de venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
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ANEXO V
Sala Alvor
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ANEXO VI
Cemitério
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ANEXO VII
Ocupação de Via Pública
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ANEXO VIII
Instalações Próprias
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Tabela de Serviços
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