1 - Atestados, Declarações e outros documentos
2,00 €
2 - Fotocópias
2.1 - A4 Preto e Branco
0,10 €
2.2 - A4 Cores
0,30 €
2.3 - A3 Preto e Branco
0,35 €
3 - Licenças
3.1 - Categoria A
4,84 €
3.2 - Categoria B
4,84 €
3.3 - Categoria C
Gratuita
3.4 - Categoria D
Gratuita
3.5 - Categoria E
8,80 €
3.6 - Categoria F
Gratuita
3.7 - Categoria G
14,52 €
3.8 - Categoria H
14,52 €
3.9 - Categoria I (gato e furões)
4,84 €
4 - Certificação de fotocópias
4.1 - Até 4 páginas, inclusive
14,00 €
4.2 - A partir da 5.ª página, por cada página a mais
0,78 €, até ao limite de 150 euros
5 - Acesso aos documentos administrativos - taxas previstas no Despacho n.º 8617/2002, de 29 de abril.