Regulamento

Regulamento n.º 50/2026

Aprova o Regulamento e tabela de taxas e preços da Freguesia de Esperança.

Objeto

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.
2 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
3 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a junta de freguesia, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Taxas e preços

Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:

a)Emissão de documentos (atestados e declarações);
b)Outros serviços administrativos (certificação de fotocópias, fotocópias);
c)Licenciamento de atividades diversas;
d)Licenciamento de cães, gatos e furões;
e)Acesso a documentos administrativos;
f)Utilização de instalações (Casa Mortuária, Centro Cultural, Sala de Convívio da 3.ª idade e Casa Abrigo do Marco);
g)Mercado e Feira;
h)Concessões no cemitério e serviços cemiteriais.

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas

1 -A fundamentação assenta no apuramento dos custos médios mensais incorridos pela Freguesia, designadamente, custos com os trabalhadores de referência de cada área de prestação dos serviços prestados, encargos com instalações e equipamentos, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -Por vezes são utilizados critérios de incentivo/desincentivo, cujo valor é fixado com vista a incentivar/desencorajar certos atos ou operações.
3 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo encontram-se demonstradas no Anexo 1 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Valor das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no Anexo 2 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por nota de recebimento/nota de liquidação.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas e preços cobrados pela junta de freguesia será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

1 -A Junta de Freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 10.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstas no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -As isenções previstas não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
3 -Em situações de caráter excecional, a junta de freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.

Artigo 11.º

Caráter urgente

Não existe lugar à classificação de urgência.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República.
3 -De acordo com a legislação em vigor estão isentos de juros de mora o Estado e as outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 13.º

Atualização dos valores das taxas e preços

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A junta de freguesia poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstas neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

Encontra-se disponível nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel, o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à freguesia prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anteriormente vigente.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

ANEXO 1

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo

Anexo 1

Artigo 1.º

Serviços administrativos

1 -Emissão de documentos:
1. 1.1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos contem os custos administrativos decorrentes do procedimento administrativo efetuado para assegurar a prestação do serviço, sendo a seguinte:
  Emissão de documentos = tme × (vhtn + vhdi)
2. a)Tme = tempo médio de execução (atendimento, produção, arquivo)
  = minutos/hora
3. b)Vhtn = valor hora médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores de referência dos serviços administrativos
  = ((remunerações base + subsídios de refeição + encargos com seguro) ÷ 2) ÷ 30 ÷ 7
  = (((979,05 + 1.126,77) ÷ 2) + ((6,00 × 22 × 2) ÷ 2) + (26,00 ÷ 2)) ÷ 30 ÷ 7
  = 5,70
4. c)Vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede
  = (encargos médios mensais com consumos de secretaria (papel, impressoras) + encargos médios mensais com produtos de limpeza + encargos médios mensais com alarme de segurança + encargos médios mensais com telecomunicações + encargos médios mensais com software) ÷ 30 ÷ 7
  = (190,97 + 101,32 + 121,99 + 101,89) ÷ 30 ÷ 7
  = 2,46
5. 1.2 -Atestados e declarações:
  Emissão de documentos = tme × (vhtn + vhdi)
  = 0,25 × (5,70 + 2,46)
  = 2,04 » 2,00 €
2 -Outros serviços administrativos:
1. 2.1 -Extração de fotocópias:
  A fórmula de cálculo do valor a aplicar na extração de fotocópias é a mesma definida para a emissão de documentos, apresentada no n.º 1.1 deste artigo:
2. a)Fotocópias, por página, a preto e branco:
  1. i)Em papel tamanho A4
    = 0,015 × (5,70 + 2,46) = 0,12 » 0,10 €
  2. ii)Em papel tamanho A3
    = 30 % valor alínea i) = 0,10 × 0,30 = 0,30 €
3. b)Fotocópias, por página, a cores, em papel tamanho A4
  = 35 % valor alínea i) = 0,10 × 0,35 = 0,35 €
4. 2.2 -Certificação de fotocópias e documentos:
  O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem a uma percentagem das taxas definidas no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados:
5. a)Até 4 páginas, inclusive = 78 % × 18,00 = 14,04 »14,00 €;
6. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 78 % × 1,00 = 0,78 €, até ao limite de 150 €.
3 -Licenciamento de cães e gatos e furões:
1. 3.1 -De acordo com o artigo 6.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. À data, vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da Taxa N em 5,50 €.
2. 3.2 -A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos, definida no n.º 1.1 deste artigo:
3. a)Licenças:
  1. i)Categoria A = 88 % da taxa N de profilaxia médica
    = 0,59 × (5,70 + 2,46)
    = 4,81 » 4,84 €
  2. ii)Categoria B = 88 % da taxa N de profilaxia médica
    = 0,59 × (5,70 + 2,46)
    = 4,81 » 4,84 €
  3. iii)Categoria C = isentos de licenciamento, de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  4. iv)Categoria D = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  5. v)Categoria E = 160 % da taxa N de profilaxia médica;
    = 1,07 × (5,70 + 2,46)
    = 8,73 » 8,80 €
  6. vi)Categoria F = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  7. vii)Categoria G = 264 % da taxa N de profilaxia médica
    = 1,78 × (5,70 + 2,46)
    = 14,52+ » 14,52€
  8. viii)Categoria H = 264 % da taxa N de profilaxia médica;
    = 1,78 × (5,70 + 2,46)
    = 14,52» 14,52€
  9. ix)Categoria I (gato, furões) = 88 % da taxa N de profilaxia médica;
    = 0,59 × (5,70 + 2,46)
    = 4,81 » 4,84 €
4 -Acesso aos documentos administrativos:
1. 4.1 -O acesso aos documentos administrativos é regulado pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (que revogou a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto). As taxas a aplicar são as estabelecidas pelo governo através de despacho, que a freguesia tem de respeitar e que constituem sua receita. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 8617/2002 (2.ª série), de 29 de abril, que estabelece as seguintes taxas, a pagar pelos cidadãos pela reprodução de documentos, nos suportes previstos mais utilizados (papel, CD-RW e CD-R):
2. a)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,04 €;
3. b)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,03 €;
4. c)Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,02 €;
5. d)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,08 €;
6. e)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,07 €;
7. f)Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,05 €;
8. g)CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços = 8,36 €;
9. h)CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente = gratuita;
10. i)CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços = 1,00 €;
11. j)CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente = gratuita.
12. 4.2 -As taxas definidas no número anterior não se aplicam quando esteja em causa a reprodução de documentos com custos já estabelecidos em legislação própria.
13. 4.3 -As entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos suportarão apenas 75 % das taxas definidas no n.º 1.
14. 4.4 -Os serviços e organismos que procedam à reprodução dos documentos podem recusar fazê-lo em suporte fornecido pelos interessados sempre que este não tenha a qualidade adequada à boa conservação dos equipamentos empregues na reprodução.
15. 4.5 -Os serviços e organismos que procedam à reprodução dos documentos podem recusar fazê-lo em suporte indicado pelos interessados sempre que não disponham dos meios técnicos necessários para o efeito.
16. 4.6 -Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção, ficam isentos do pagamento das taxas.
5 -Licenciamento de atividades diversas:
1. 5.1 -De acordo com o n.º 3 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
2. a)Venda ambulante de lotarias;
3. b)Arrumador de automóveis;
4. c)Atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
5. 5.2 -A fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo dos respetivos licenciamentos é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos, definida no n.º 1.1 deste artigo.
6. a)Licença/renovação de venda ambulante de lotarias
  = 0,60 × (5,70 + 2,46) = 4,90» 5,00 €
7. b)Licença/renovação de arrumador de automóveis
  = 0,60 × (5,70 + 2,46) = 4,90 » 5,00 €
8. c)Licença de atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
  = 0,60 × (5,70 + 2,46) = 4,90 » 5,00 €

Artigo 2.º

Concessões no cemitério

1 -A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas, ossário, jazigos e mausoléus no cemitério está indexada ao custo administrativo para a prestação do serviço (fórmula de cálculo constante do n.º 1.1 do artigo 1 deste anexo), encargos com o cemitério (materiais de trabalho e serviços de limpeza e conservação), ao custo da manutenção do cemitério (valor do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela manutenção), e critério de desincentivo à concessão para jazigos e mausoléus, incentivo à ocupação de ossários:
1. 1.1 -Custo do serviço administrativo
  = valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores de referência da área de administrativa
  = 1,00 × (5,70 + 2,46) = 8,16
2. 1.2 -Encargos com o cemitério
  = encargos com o cemitério (materiais de trabalho e serviços de limpeza e conservação) × área ocupada
  = 878,41 × área ocupada
3. 1.3 -Custo da manutenção do cemitério
  = valor do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela manutenção
  = ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) ÷ 30 ÷ 7) × horas de trabalho
  = ((878,41 + (6,00 × 22) + (13,00)) ÷ 30 ÷ 7) × horas de trabalho
  = 4,87 x horas de trabalho
2 -Concessão de terreno para sepultura perpétua
= custo do serviço administrativo + encargos com os cemitérios + custo da manutenção do cemitério
= 8,16 + (878,41 × 0,02) + (4,87 × 200) = 999,73 » 1000,00 €
3 -Concessão de ossários:
1. 3.1 -Concessão de ossários por cada período de um ano ou fração
  = (custo do serviço administrativo + encargos com os cemitérios + custo da manutenção do cemitério) × critério de incentivo
  = (8,16 + (878,41 × 0,02) + (4,87 × 38)) × 0,05 = 10,54 » 10,00 €
2. 3.2 -Concessão de ossários a título perpétuo
  = (custo do serviço administrativo + encargos com os cemitérios + custo da manutenção do cemitério) × critério de incentivo
  = (8,16 + 11,64 + 1021,14) × 0,058 = 60,37 » 60,00 €
3. 3.3 -Concessão de ossários a título perpétuo - Seção A
  = (custo do serviço administrativo + encargos com os cemitérios + custo da manutenção do cemitério) × critério de incentivo + encargos com construção e equipamento
  = (8,16 + 11,64 + 1021,14) × 0,058 + 200,00 €= 260,37 » 260,00 €
4 -Concessão de jazigos, por cada m2 ou fração
= (custo do serviço administrativo + (encargos com os cemitérios × m2) + (custo da manutenção do cemitério × m2)) × critério de desincentivo
= ((8,16 + (878,41 × 0,01) + (4,87 × 200 × 0,01)) × 7,60 = 202,77 » 200,00 €, por cada m2 ou fração
5 -Concessão de mausoléu, ocupando o espaço da sepultura
= (custo do serviço administrativo + encargos com os cemitérios + custo da manutenção do cemitério) × critério de desincentivo
= ((8,16 + (878,41 × 0,04) + (4,87 × 200)) × 1,24 = 1261,45 » 1300,00 €
6 -A fórmula de cálculo dos averbamentos de transferências de titularidade é a constante no n.º 1.1 do artigo 1.º deste anexo:
Emissão de documentos = 3,80 × (5,70 + 2,46) = 31,00 » 30,00 €

Artigo 3.º

Serviços cemiteriais

1 -No que diz respeito aos serviços realizados no cemitério relativos a inumações, exumações e trasladações, e outros trabalhos no cemitério, a fórmula a aplicar tem em consideração o custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço cemiterial, o custo do trabalho normal do trabalhador de referência da área de administrativa (fórmula de cálculo constante do n.º 1.1 do artigo 1 deste anexo) e o custo dos materiais de trabalho e serviços de limpeza e conservação tendo em conta o espaço ocupado.
1. 1.1 -Custo do serviço administrativo
  = valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores de referência da área de administrativa
  = 1,00 × (5,70 + 2,46) = 8,16
2. 1.2 -Encargos com o cemitério
  = encargos com o cemitério (materiais de trabalho e serviços de limpeza e conservação) × área ocupada
  = 878,41 × 0,02 = 17,57
3. 1.3 -Custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço
  = valor do custo do trabalho normal do trabalhador responsável
  = ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) ÷ 30 ÷ 7) × média de horas de trabalho dos serviços de inumação, exumação e trasladação
  = ((878,41 + (6,00 × 22) + (13,00)) ÷ 30 ÷ 7) × 16,50
  = 4,87 × 16,50
  = 80,36
2 -Serviços Cemiteriais:
1. 2.1 -Inumação, exumação e trasladação
  = custo do serviço administrativo + encargos com o cemitério + custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço
  = 8,16 + 17,57 + 80,36 = 106,09 » 100,00 €
2. 2.2 -Montagem de sinais funerários:
3. a)Cabeceiras
  = valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço × tempo médio despendido
  = 4,87 × 1,95 = 9,50 » 10,00 €
4. b)Coroas
  = valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço × tempo médio despendido
  = 4,87 × 1,10 = 5,36 » 5,00 €

Artigo 4.º

Utilização de instalações

1 -Casa Mortuária:
1. 1.1 -A fórmula de cálculo para a utilização da casa mortuária da autarquia tem como base o custo das despesas com as instalações (encargos com a eletricidade, aquisição de bens e aquisição de produtos e serviços de limpeza), o custo de manutenção (valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção), e o custo do serviço administrativo prestado (fórmula de cálculo constante do n.º 1.1 do artigo 1 deste anexo).
2. 1.1.1 -Despesas com as instalações -> encargos médios diários com a eletricidade, aquisição de bens e aquisição de produtos e serviços de limpeza
  = 50,00
3. 1.1.2 -Custo de manutenção -> custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço
  = valor do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela manutenção = ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) ÷ 30 ÷ 7) × horas de trabalho
  = ((878,41 + (6,00 × 22) + (13,00)) ÷ 30 ÷ 7) × 3
  = 14,62
4. 1.1.3 -Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa
  = 2,00 × (5,70 + 2,46)
  = 16,32
5. 1.2 -Utilização da casa mortuária
  = custo diário das despesas com as instalações + custo do serviço de manutenção + custo do serviço administrativo prestado
  = 50,00 +14,62 + 16,32
  = 80,94» 80,00 €
2 -Casa Abrigo de Marco:
1. 2.1 -A fórmula de cálculo para a utilização da Casa Abrigo de Marco tem como base o custo das despesas com as instalações (encargos com a eletricidade e gás e aquisição de bens), o custo de manutenção (valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção), e o custo do serviço administrativo prestado (fórmula de cálculo constante no n.º 1.1 do artigo 1.º deste anexo):
2. 2.1.1 -Despesas com as instalações -> encargos médios diários com a eletricidade e gás e aquisição de bens
  = 14,00
3. 2.1.2 -Custo de manutenção -> custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço
  = valor do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela manutenção = ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) ÷ 30 ÷ 7) × horas de trabalho
  = ((878,41 + (6,00 × 22) + (13,00)) ÷ 30 ÷ 7) × 2
  = 9,75
4. 2.1.3 -Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa
  = 1,00 × (5,70 + 2,46)
  = 8,16
5. 2.2 -Utilização da Casa Abrigo do Marco, por noite = custo diário das despesas com as instalações + custo do serviço de manutenção + custo do serviço administrativo prestado
  = 14,00 + 9,75 + 8,16
  = 31,91 » 30,00 €
3 -Centro Cultural:
1. 3.1 -A fórmula de cálculo para a utilização do Centro Cultural, tem como base o custo das despesas com as instalações (encargos com gás, produtos de limpeza e aquisição de bens), o custo de manutenção (valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção) e o custo do serviço administrativo prestado (fórmula de cálculo constante no n.º 1.1 do artigo 1.º deste anexo):
2. 3.1.1 -Despesas com as instalações -> encargos médios diários com gás, produtos de limpeza e aquisição de bens
  = 25,00
3. 3.1.2 -Custo de manutenção -> custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço
  = valor do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela manutenção = ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) ÷ 30 ÷ 7) × horas de trabalho
  = ((878,41 + (6,00 × 22) + (13,00)) ÷ 30 ÷ 7) × 14
  = 68,18
4. 3.1.3 -Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa
  = 1,00 × (8,16)
  = 8,16
5. 3.2 -Utilização do Centro Cultural = custo diário das despesas com as instalações + custo do serviço administrativo prestado + custo do serviço de manutenção
  = 25,00 + 8,16 + 68,18
  = 101,34 » 100,00 €
  Em alguns casos, à fórmula em causa são adicionados fatores de incentivo no sentido de incentivar a população residente na Freguesia à utilização do espaço e fatores desincentivo para a população não residente e empresas em nome individual.
6. 3.2.1 -Utilização do Centro Cultural para naturais e residentes no concelho - utilização de todo o espaço (Batizos, Comunhões, Casamentos…)
  = valor alínea 3.2 = 100,00 €.
7. 3.2.2 -Não residentes no concelho - utilização de todo o espaço
  = valor alínea 3.2.1 × 1,50 = 150,00 €.
8. 3.2.3 -Empresas e empresários em nome individual - utilização de todo o espaço
  = valor alínea 3.2.1 × 1,40 = 140,00 €.
9. 3.2.4 -Pequenos eventos, tais como, festas particulares - utilização de todo o espaço
  = valor alínea 3.2.1 × 0,70 = 70,00 €.
10. 3.2.5 -Pequenos eventos, tais como, festas particulares - utilização de sala e bar
  = valor alínea 3.2.1 × 0,50 = 50,00 €.
11. 3.2.6 -Reuniões de trabalho de grupo ou empresas - utilização de sala e bar
  = valor alínea 3.2.1 × 0,30 = 30,00 €.
4 -As Associações locais podem utilizar as instalações do Centro Cultural de Esperança, gratuitamente, duas vezes por ano. No entanto, a Junta de Freguesia de Esperança, poderá decidir, de isentar as mesmas do respetivo pagamento, se o mesmo espaço for solicitado mais vezes pelas mesmas.
5 -A Junta de Freguesia de Esperança, pode ceder as instalações do Centro Cultural de Esperança, gratuitamente, em outras situações que não as anteriores.

Artigo 5.º

Mercado e feira

1 -A fórmula de cálculo para a ocupação do mercado é estabelecida tendo em conta o custo do serviço administrativo prestado (fórmula de cálculo constante no n.º 1.1 do artigo 1.º deste anexo), o custo de manutenção (valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção), critérios de incentivo à ocupação do mercado e critérios de desincentivo à ocupação do mercado sem marcação prévia.
1. 1.1 -custo do serviço de manutenção -> valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção
  = ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) ÷ 30 ÷ 7) × horas de trabalho
  = ((878,41 + (6,00 × 22) + (13,00)) ÷ 30 ÷ 7) × 2
  = 9,74
2. 1.2 -Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa
  = 1,00 × (5,70 + 2,46)
  = 8,16
2 -Ocupação do mercado
= (custo do serviço administrativo prestado + custo do serviço de manutenção) × critério de incentivo à ocupação do mercado
= (8,16 + 9,74) × 0,95
= 17,01 » 20,00 €
3 -Ocupação do mercado, com eletricidade
= (custo do serviço administrativo prestado + custo do serviço de manutenção) × critério de incentivo à ocupação do mercado
= (8,16 + 9,74) × 1,60
= 28,64 » 30,00 €

Artigo 6.º

Praça de Touros

1 -A fórmula de cálculo para a utilização da Praça de Touros de Esperança, é estabelecida tendo em conta o custo do serviço administrativo prestado (fórmula de cálculo constante no n.º 1.1 do artigo 1.º deste anexo), o custo de manutenção (valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção), critérios de incentivo à ocupação do mercado e critérios de desincentivo à ocupação do mercado sem marcação prévia.
1. 1.1 -Custo do serviço de manutenção -> valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção
  = ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) ÷ 30 ÷ 7) × horas de trabalho
  = ((878,41 + (6,00 × 22) + (13,00)) ÷ 30 ÷ 7) × 2
  = 9,74
2. 1.2 -Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa
  = 1,00 × (5,70 + 2,46)
  = 8,16
2 -Associações e Empresários/Empresas (mesmo em nome individual sedeadas na Freguesia e Concelho)
= (custo do serviço administrativo prestado + custo do serviço de manutenção) × critério de incentivo à ocupação
= (8,16 + 9,74) × 4,50
= 80,55 » 80,00 €
3 -Associações e Empresários/Empresas (mesmo em nome individual sedeadas fora do Concelho)
= (custo do serviço administrativo prestado + custo do serviço de manutenção) × critério de incentivo à ocupação
= (8,16 + 9,74) × 5,50
= 98,45 » 100,00 €
4 -Caução de limpeza:
Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa × Critério de incentivo à ocupação
= 1,00 × (5,70 + 2,46)
= 8,16 × 6,15
= 50,18 » 50,00 €
ANEXO 2
Tabela de taxas e preços

Anexo 2

Artigo 1.º

Serviços administrativos

1 - Atestados, Declarações e outros documentos

2,00 €

2 - Fotocópias

2.1 - A4 Preto e Branco

0,10 €

2.2 - A4 Cores

0,30 €

2.3 - A3 Preto e Branco

0,35 €

3 - Licenças

3.1 - Categoria A

4,84 €

3.2 - Categoria B

4,84 €

3.3 - Categoria C

Gratuita

3.4 - Categoria D

Gratuita

3.5 - Categoria E

8,80 €

3.6 - Categoria F

Gratuita

3.7 - Categoria G

14,52 €

3.8 - Categoria H

14,52 €

3.9 - Categoria I (gato e furões)

4,84 €

4 - Certificação de fotocópias

4.1 - Até 4 páginas, inclusive

14,00 €

4.2 - A partir da 5.ª página, por cada página a mais

0,78 €, até ao limite de 150 euros

5 - Acesso aos documentos administrativos - taxas previstas no Despacho n.º 8617/2002, de 29 de abril.

Artigo 2.º

Licenciamento de atividades diversas

1 - Venda ambulante de lotarias

5,00 €

1.1 - Renovação anual

5,00 €

2 - Arrumador de automóveis

5,00 €

2.1 - Renovação anual

5,00 €

3 - Atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes (por dia)

5,00 €

Artigo 3.º

Concessões no cemitério

1 - Terreno para sepultura perpétua

1 000,00 €

2 - Ossário por cada período de um ano ou fração

10,00 €

3 - Ossário perpétuo

60,00 €

4 - Ossário perpétuo - Secção A

260,00 €

5 - Jazigo, por m2 ou fração

200,00 €

6 - Mausoléu, ocupando o espaço da sepultura

1 300,00 €

7 - Averbamentos de transferências de titularidade de ocupação de sepulturas perpétuas, gavetas e jazigos

30,00 €

Artigo 4.º

Serviços cemiteriais

1 - Inumações (sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, jazigo particular e mausoléu particular)

100,00 €

2 - Exumação (por cada ossada inclui limpeza e trasladação dentro do cemitério)

100,00 €

3 - Trasladação (para outro cemitério e de outro cemitério para o cemitério da Freguesia)

100,00 €

4 - Sinais Funerários

4.1 - Cabeceiras

10,00 €

4.2 - Coroas

5,00 €

Artigo 5.º

Utilização de instalações

1 - Casa Mortuária

80,00 €

2 - Centro Cultural

2.1 - Naturais e residentes no concelho - utilização de todo o espaço (Batizos, Comunhões, Casamentos…)

100,00 €

2.2 - Não residentes no concelho - utilização de todo o espaço

150,00 €

2.3 - Empresas e empresários em nome individual - utilização de todo o espaço

140,00 €

2.4 - Pequenos eventos, tais como, festas particulares - utilização de todo o espaço

70,00 €

2.5 - Pequenos eventos, tais como, festas particulares - utilização de sala e bar

50,00 €

2.6 - Reuniões de trabalho de grupo ou empresas - utilização de sala e bar

30,00 €

3 - Casa Abrigo de Marco, por noite

30,00 €

Artigo 6.º

Mercado e feira

1 - Feirante, por ocupação

20,00 €

2 - Feirante, por ocupação com eletricidade

30,00 €

Artigo 7.º

Praça de touros

1 - Associações e Empresários/Empresas (mesmo em nome individual sedeados na Freguesia e Concelho)

80,00 €

2 - Associações e Empresários/Empresas (mesmo em nome individual sedeados fora do Concelho)

100,00 €

3 - Caução e limpeza

50,00 €

14 de janeiro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Esperança, Hélio Filipe Salsa Martins.

319951500

Artigo 1.º

Serviços administrativos

1 -Emissão de documentos:
1. 1.1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos contem os custos administrativos decorrentes do procedimento administrativo efetuado para assegurar a prestação do serviço, sendo a seguinte:
  Emissão de documentos = tme × (vhtn + vhdi)
2. a)Tme = tempo médio de execução (atendimento, produção, arquivo)
  = minutos/hora
3. b)Vhtn = valor hora médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores de referência dos serviços administrativos
  = ((remunerações base + subsídios de refeição + encargos com seguro) ÷ 2) ÷ 30 ÷ 7
  = (((979,05 + 1.126,77) ÷ 2) + ((6,00 × 22 × 2) ÷ 2) + (26,00 ÷ 2)) ÷ 30 ÷ 7
  = 5,70
4. c)Vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede
  = (encargos médios mensais com consumos de secretaria (papel, impressoras) + encargos médios mensais com produtos de limpeza + encargos médios mensais com alarme de segurança + encargos médios mensais com telecomunicações + encargos médios mensais com software) ÷ 30 ÷ 7
  = (190,97 + 101,32 + 121,99 + 101,89) ÷ 30 ÷ 7
  = 2,46
5. 1.2 -Atestados e declarações:
  Emissão de documentos = tme × (vhtn + vhdi)
  = 0,25 × (5,70 + 2,46)
  = 2,04 » 2,00 €
2 -Outros serviços administrativos:
1. 2.1 -Extração de fotocópias:
  A fórmula de cálculo do valor a aplicar na extração de fotocópias é a mesma definida para a emissão de documentos, apresentada no n.º 1.1 deste artigo:
2. a)Fotocópias, por página, a preto e branco:
  1. i)Em papel tamanho A4
    = 0,015 × (5,70 + 2,46) = 0,12 » 0,10 €
  2. ii)Em papel tamanho A3
    = 30 % valor alínea i) = 0,10 × 0,30 = 0,30 €
3. b)Fotocópias, por página, a cores, em papel tamanho A4
  = 35 % valor alínea i) = 0,10 × 0,35 = 0,35 €
4. 2.2 -Certificação de fotocópias e documentos:
  O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem a uma percentagem das taxas definidas no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados:
5. a)Até 4 páginas, inclusive = 78 % × 18,00 = 14,04 »14,00 €;
6. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 78 % × 1,00 = 0,78 €, até ao limite de 150 €.
3 -Licenciamento de cães e gatos e furões:
1. 3.1 -De acordo com o artigo 6.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. À data, vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da Taxa N em 5,50 €.
2. 3.2 -A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos, definida no n.º 1.1 deste artigo:
3. a)Licenças:
  1. i)Categoria A = 88 % da taxa N de profilaxia médica
    = 0,59 × (5,70 + 2,46)
    = 4,81 » 4,84 €
  2. ii)Categoria B = 88 % da taxa N de profilaxia médica
    = 0,59 × (5,70 + 2,46)
    = 4,81 » 4,84 €
  3. iii)Categoria C = isentos de licenciamento, de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  4. iv)Categoria D = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  5. v)Categoria E = 160 % da taxa N de profilaxia médica;
    = 1,07 × (5,70 + 2,46)
    = 8,73 » 8,80 €
  6. vi)Categoria F = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  7. vii)Categoria G = 264 % da taxa N de profilaxia médica
    = 1,78 × (5,70 + 2,46)
    = 14,52+ » 14,52€
  8. viii)Categoria H = 264 % da taxa N de profilaxia médica;
    = 1,78 × (5,70 + 2,46)
    = 14,52» 14,52€
  9. ix)Categoria I (gato, furões) = 88 % da taxa N de profilaxia médica;
    = 0,59 × (5,70 + 2,46)
    = 4,81 » 4,84 €
4 -Acesso aos documentos administrativos:
1. 4.1 -O acesso aos documentos administrativos é regulado pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (que revogou a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto). As taxas a aplicar são as estabelecidas pelo governo através de despacho, que a freguesia tem de respeitar e que constituem sua receita. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 8617/2002 (2.ª série), de 29 de abril, que estabelece as seguintes taxas, a pagar pelos cidadãos pela reprodução de documentos, nos suportes previstos mais utilizados (papel, CD-RW e CD-R):
2. a)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,04 €;
3. b)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,03 €;
4. c)Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,02 €;
5. d)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,08 €;
6. e)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,07 €;
7. f)Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,05 €;
8. g)CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços = 8,36 €;
9. h)CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente = gratuita;
10. i)CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços = 1,00 €;
11. j)CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente = gratuita.
12. 4.2 -As taxas definidas no número anterior não se aplicam quando esteja em causa a reprodução de documentos com custos já estabelecidos em legislação própria.
13. 4.3 -As entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos suportarão apenas 75 % das taxas definidas no n.º 1.
14. 4.4 -Os serviços e organismos que procedam à reprodução dos documentos podem recusar fazê-lo em suporte fornecido pelos interessados sempre que este não tenha a qualidade adequada à boa conservação dos equipamentos empregues na reprodução.
15. 4.5 -Os serviços e organismos que procedam à reprodução dos documentos podem recusar fazê-lo em suporte indicado pelos interessados sempre que não disponham dos meios técnicos necessários para o efeito.
16. 4.6 -Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção, ficam isentos do pagamento das taxas.
5 -Licenciamento de atividades diversas:
1. 5.1 -De acordo com o n.º 3 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
2. a)Venda ambulante de lotarias;
3. b)Arrumador de automóveis;
4. c)Atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
5. 5.2 -A fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo dos respetivos licenciamentos é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos, definida no n.º 1.1 deste artigo.
6. a)Licença/renovação de venda ambulante de lotarias
  = 0,60 × (5,70 + 2,46) = 4,90» 5,00 €
7. b)Licença/renovação de arrumador de automóveis
  = 0,60 × (5,70 + 2,46) = 4,90 » 5,00 €
8. c)Licença de atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
  = 0,60 × (5,70 + 2,46) = 4,90 » 5,00 €