Art.º 48 · Regulamento n.º 500/2022 — Condições de atribuição do direito de ocupação do espaço público

1 -A atribuição do direito de ocupação do espaço público para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, é efetuada pela Câmara Municipal, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 25.º a 27.º do presente regulamento.
2 -A atribuição do direito de ocupação do espaço público é efetuada pelo prazo de um ano e mantém-se na titularidade do prestador de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade.

Artigo 48.º — Condições de atribuição do direito de ocupação do espaço público