Art.º 8 · Regulamento n.º 500/2022 — Produtos proibidos

1 -É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
1. a)Produtos fito farmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/ 2013, de 11 de abril;
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005;
4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
7. g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante;
8. h)Bebidas alcoólicas a menos de 100 m de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário;
9. i)Produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial.
2 -Além dos produtos referidos no n.º 1 o Município, por razões de interesse público, poderá proibir a venda de outros produtos, a publicitar em edital e na página eletrónica institucional.

Artigo 8.º — Produtos proibidos