Art.º 11 · Regulamento n.º 500/2024 — Procedimento

1 -A aplicação ou a cessação das medidas previstas no artigo 2.º é promovida pelo presidente do tribunal da Relação.
2 -O presidente do tribunal da Relação indica fundamentadamente a situação que justifica as medidas, os recursos necessários, os objetivos propostos e a sua cessação.
3 -A decisão que defira a acumulação indica a medida aplicada, fixa o período da mesma, sem prejuízo de prorrogação, o modo da sua execução e a percentagem de distribuição, em regra não inferior a 20 %.

Artigo 11.º — Procedimento