As medidas previstas no artigo 2.º cessam:
- a)Quando não estejam a ser alcançados os objetivos propostos;
- b)Quando se tornem desnecessárias ou cessem os respetivos pressupostos de aplicação.
Artigo 5.º — Cessação das medidas
Vigente desde: 06/05/2024
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Em vigor desde 06/05/2024