Artigo 9.º — Instrução da candidatura

Vigente desde: 17/04/2025

1 -A candidatura deverá ser instruída mediante entrega na plataforma dos documentos indicados em edital próprio.
2 -Da candidatura presencial é entregue ao apresentante, como recibo, fotocópia do respetivo boletim de candidatura.

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Em vigor desde 17/04/2025