Artigo 33.º — Averbamento

Vigente desde: 08/05/2026

1 -Deverão ser efetuados os averbamentos correspondentes às trasladações no livro de registo respetivo.
2 -Pelo serviço de trasladação é devida a respetiva taxa, consoante tabela anexa em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/05/2026