Regulamento n.º 500/2026

O presente regulamento subordina-se ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, e legislação complementar.

Estabelecer as regras de gestão, administração e utilização do Cemitério e da Capela Mortuária da Freguesia de Tougues.

Todos os atos relativos ao cemitério e capela mortuária devem ser requeridos à Junta de Freguesia, através de formulário próprio.

As competências da Junta podem ser delegadas no Presidente da Junta de Freguesia, sob proposta deste.

Para efeitos deste regulamento, entende-se por:

A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia, nos termos do modelo disponível nos serviços da Junta de Freguesia, a que se refere o artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 109/2010 de 14 de outubro, na sua atual redação, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada (vala comum), salvo:

As sepulturas classificam-se como temporárias e perpétuas:

As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

Comprimento: 2,00 m;

Largura: 0,80 m;

Profundidade: 1,15 m.

É proibido o enterramento, nas sepulturas temporárias, de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas, ou vernizes que demorem a sua destruição.

Os jazigos podem ser de três espécies:

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, para inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm.

Os serviços da Junta de Freguesia não se responsabilizarão pelo desaparecimento, durante a exumação, de valores que tenham sido inumados no caixão juntamente com o cadáver.

É da competência dos concessionários cumprir promover a limpeza, manutenção e beneficiação das construções funerárias.

As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas serão averbadas, mediante deliberação da Junta de Freguesia, no alvará de concessão, a requerimento dos interessados.

Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia, ou alienados em hasta pública.

Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:

Comprimento: 2,10 m; Largura: 0,75 m; Altura: 0,55 m.

Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 m.

É expressamente proibido na Capela Mortuária:

É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, vasos para flores, bordaduras, bem como outros objetos que não afetem a dignidade própria do local.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Junta de Freguesia competentes e à orientação e fiscalização destes.

No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização da Junta de Freguesia:

No recinto do Cemitério é proibido:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação, ou de culto de jazigos, ossários e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação da autorização do concessionário, nem sair do cemitério sem a autorização da Junta de Freguesia.

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades policiais.

A competência para determinar a instrução do processo contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos vogais.

Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com coima, sanções acessórias como a perda de objetos, interdição do exercício de profissões, encerramento de estabelecimento ou suspensão de autorizações.

Todos os dados pessoais recolhidos no âmbito da aplicação deste Regulamento são tratados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), sendo a Junta de Freguesia de Tougues a entidade responsável pelo tratamento, garantindo a confidencialidade e o direito de acesso, retificação e eliminação pelos seus titulares.

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, casuisticamente, por deliberação da Junta de Freguesia.

Em tudo o quanto não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam esta matéria e as normas do Código do Procedimento Administrativo.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as disposições regulamentares anteriores da extinta União de Freguesias de Retorta e Tougues que se aplicavam ao território da Freguesia de Tougues e que conflituem com o presente articulado.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO I

Requerimento para Inumação/Exumação/Trasladação

*(Modelo baseado no Anexo do Decreto-Lei n.º 411/98)*

ANEXO II

Requerimento para Concessão de Terreno

ANEXO III

Requerimento para Licenciamento de Obras (Jazigos/Revestimento)

ANEXO IV

Requerimento para Utilização da Capela Mortuária

319994272