Art.º 38 · Regulamento n.º 500/2026 — Prazos para a realização de obras

1 -A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se no prazo de 90 dias, a contar da data do pagamento da taxa de concessão.
2 -Poderá o Presidente da Junta de Freguesia autorizar a prorrogação do prazo, a requerimento do concessionário, devidamente justificado.
3 -Caso não sejam respeitados os prazos, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra.

Artigo 38.º — Prazos para a realização de obras