Art.º 7 · Regulamento n.º 500/2026 — Âmbito

1 -O Cemitério destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos cujo domicílio fiscal se situa na Freguesia de Tougues.
2 -Podem ainda ser inumados no Cemitério da Freguesia, observadas quando for caso disso, as disposições legais regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos, cujo domicílio fiscal não seja na área da Freguesia, mas que se destinem a jazigos particulares, ou sepulturas perpetuais, ou cujos familiares possuam terrenos no cemitério, considerando-se para o efeito o 3.º grau em linha reta ou 2.º grau em linha colateral;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da Freguesia, mas que tivessem, à data da morte, o seu domicílio habitual na área desta há mais de dois anos;
3. c)Os cadáveres de indivíduos falecidos, ou não na área da Freguesia, cuja residência pertença a outro concelho ou freguesia, mas que comprovem por declaração da instituição (lares, casas de repouso ou casas de saúde), ou médico assistente, ter residido no concelho nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;
4. d)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Junta.

Artigo 7.º — Âmbito