Art.º 1 · Regulamento n.º 500-A/2009 — (Composição e fins da CNA)

1 -A Comissão Nacional de Avaliação, doravante designada por CNA, é composta por sete Advogados, um dos quais presidirá, com mais de dez anos de inscrição, sem punição disciplinar superior a multa, que serão nomeados pelo Conselho Geral.
2 -O presidente da CNA, que terá voto de qualidade, deverá estar inscrito na Ordem dos Advogados, há pelo menos, quinze anos e não ter sido sancionado com pena superior a censura.
3 -A CNA tem por finalidade específica a realização, sob a égide do Conselho Geral, do exame nacional de acesso a estágio e da prova de aferição.
4 -As provas relativas aos exames finais de avaliação e agregação são também elaboradas pela CNA, em articulação com a Comissão Nacional de Estágio e Formação.
5 -O Conselho Geral, sob proposta da CNA, pode nomear ainda juristas de reconhecido mérito, não advogados, até um máximo de três.

Artigo 1.º — (Composição e fins da CNA)