Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na Portaria n.º 93/2011, de 28 de novembro, no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e ainda, ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 20 de outubro, todos na redação atual.