- 1 -A prestação do serviço público de saneamento de águas residuais urbanas é objeto de contrato celebrado entre o Município de Vila do Porto e os/as utilizadores/as que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.
- 2 -Quando o serviço de saneamento de águas residuais seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água o contrato é único e engloba os dois serviços.
- 3 -Para efeitos dos números anteriores, deve considerar-se indissociável da contratação do serviço de abastecimento de água, a contratação do serviço de saneamento desde que esteja disponível através de redes fixas, podendo a sua contratação igualmente ocorrer por solicitação do/a utilizador/a em casos em que o serviço de abastecimento não se encontre disponível ou o serviço de saneamento só venha a ser disponibilizado em data posterior à da celebração do contrato de abastecimento, respeitando sempre o disposto no respetivo regulamento.
- 4 -O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio do Município de Vila do Porto e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos/as utilizadores/as, à proteção do/a utilizador/a e à inscrição de cláusulas contratuais gerais.
- 5 -No momento da celebração do contrato deve ser entregue ao/à utilizador/a a respetiva cópia.
- 6 -Nas situações não abrangidas pelo n.º 2, o serviço de saneamento considera-se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e o Município de Vila do Porto remeta por escrito aos/às utilizadores/as as condições contratuais da respetiva prestação.
- 7 -Os/as proprietários/as, usufrutuários/as, arrendatários/as ou qualquer indivíduo ou Entidade que disponha de título válido, que legitime o uso e fruição do local de ligação, ou aqueles/as que detêm a legal administração dos prédios devem efetuar a mudança de titularidade dos contratos de recolha sempre que estes não estejam em seu nome.
Artigo 48.º — Contratos de recolha de águas residuais
Vigente desde: 02/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2018