Art.º 71 · Regulamento n.º 501/2018 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de recolha de águas residuais são efetuados:
1. a)Quando o Município de Vila do Porto proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água no caso de existir ligação ao sistema de recolha de águas residuais e que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas;
2. b)Quando o Município de Vila do Porto proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
3. c)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume medido de efluentes.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do/a utilizador/a final, o Município de Vila do Porto procede à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, podendo o/a utilizador/a indicar no requerimento a pretensão de receber esse valor autonomamente.

Artigo 71.º — Acertos de faturação